Associado(a) Técnico(a) – Emissão de Documentos (1 vaga) (Home Based) - [Open to all applicants]

Please note the appropriate Tier indicated in the vacancy title and ensure that you hold the applicable contract as defined below. Tier 1: UNDP/ UNCDF/ UNV staff holding permanent (PA) and fixed term (FTA) appointments (defined as “internal” candidates) Tier 2: UNDP/ UNCDF/ UNV staff holding temporary appointments (TA), personnel on regular PSA contracts, and Expert and Specialist UN Volunteers Tier 3: All other contract types from UNDP/UNCDF/UNV and other agencies, and other external candidates Background

Diversity, Equity and Inclusion are core principles at UNDP: we value diversity as an expression of the multiplicity of nations and cultures where we operate, we foster inclusion as a way of ensuring all personnel are empowered to contribute to our mission, and we ensure equity and fairness in all our actions. Taking a ‘leave no one behind’ approach to our diversity efforts means increasing representation of underserved populations. People who identify as belonging to marginalized or excluded populations are strongly encouraged to apply. Learn more about working at UNDP including our values and

UNDP does not tolerate sexual exploitation and abuse, any kind of harassment, including sexual harassment, and discrimination. All selected candidates will, therefore, undergo rigorous reference and background checks.

Objetivo do Cargo e Contexto Organizacional O projeto “Fortalecimento e monitoramento das ações de inovação e aperfeiçoamento dos sistemas penal e socioeducativo, em linha com princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos” tem por objetivo atuar no desenvolvimento de metodologias e ações inovadoras com foco em restabelecer o regular e adequado funcionamento do sistema prisional e socioeducativo e produzir subsídios para fortalecer o monitoramento e a fiscalização das intervenções oficiais sobre esses sistemas, alinhado aos princípios e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos. Em especial, o projeto atuará de forma a instrumentalizar o CNJ para: (i) o fomento ao desenvolvimento dos mandatos e das capacidades (constitucionais, convencionais e legais) do Poder Judiciário para a superação de gargalos e dos entraves que dificultam a performance individual e uma melhor atuação coletiva de magistrados diante dos sistemas penal e socioeducativo, notadamente para a proteção das posições de populações mais vulneráveis, e (ii) a atuação na viabilização do pleno e integral cumprimento da decisão (de mérito) proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que consolidou o entendimento acerca da existência de um estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a pactuação e o monitoramento de um plano nacional e planos estaduais e distrital voltados à superação de um quadro de desarranjos estruturais e de violação massiva e sistemática a direitos fundamentais, que impede a realização da gramática e dos programas de princípios presentes na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e na Legislação ordinária.

Para o alcance desses objetivos, o projeto está organizado em 6 linhas de atuação, que correspondem aos resultados intermediários esperados para o projeto: Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema penal. Implantação, fortalecimento e acompanhamento/avaliação de ações que garantam o regular funcionamento do sistema socioeducativo. Aperfeiçoamento e incremento quantitativo e qualitativo da coleta e produção de dados oriundos dos sistemas penal e socioeducativo. Aperfeiçoamento, fortalecimento e acompanhamento de estratégias de atenção a populações mais vulneráveis em interface com os sistemas penal e socioeducativo. Assessoria técnica ao CNJ para incidência junto à magistratura de 1º e 2º graus, por meio de criação de canais de sensibilização e comunicação, disseminação de conteúdos, formação, treinamento, estratégias de interação, diálogo e outras ações que permitam melhor instrumentalizar o cabedal das opções de atuação dos juízes brasileiros, viabilizando-lhes atuações mais compreensivas da população e suas desigualdades. Gestão eficiente e gestão de conhecimento, do projeto, realizadas.

Nesse contexto, considerando a centralidade da regularização documental e da identificação civil para a garantia de direitos, o projeto contempla ações específicas de regularização documental voltadas aos Sistemas Penal e Socioeducativo, incluindo populações com vulnerabilidade acrescida, bem como de identificação civil das pessoas privadas de liberdade. É nesse escopo que se insere a atuação da Área de Documentação e Identificação Civil (ADIC), cuja atuação dialoga transversalmente com as seis linhas de atuação do projeto.

Os objetivos da ADIC estão centrados no fortalecimento das iniciativas de promoção da regularização documental, a partir da certificação e da autenticação de dados biométricos para a emissão correta de documentos civis, garantindo o atendimento adequado às pessoas em situação de privação de liberdade, às pessoas egressas do sistema penal e aos adolescentes durante e após o cumprimento de medida socioeducativa. A atuação da área também visa à consolidação permanente dos fluxos e das articulações interinstitucionais desenvolvidas no âmbito da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, envolvendo os Poderes Judiciário e Executivo.

Dentre as principais ações desenvolvidas pela ADIC, destacam-se: o fomento à emissão e à regularização de documentos civis para o público-alvo do projeto, como forma de assegurar o acesso a direitos fundamentais; o apoio ao estabelecimento e à formalização de fluxos operacionais, com definição clara de responsabilidades entre os parceiros envolvidos em cada estado; o fortalecimento da integração entre órgãos do sistema de justiça, administrações penitenciária e socioeducativa e órgãos emissores de documentos; o desenvolvimento e o compartilhamento de tecnologias, conhecimentos, informações e bases de dados, inclusive para realização da devida individualização civil e administrativa dos cadastros inseridos na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), no âmbito da parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); o estabelecimento de meios de integração, consulta e disponibilização de dados, com vistas à qualificação das informações para a correta identificação civil e emissão de documentos; a garantia de suporte técnico e atendimento ao usuário para a sustentação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos; a promoção de ferramentas de gestão e qualificação dos dados relacionados às ações desenvolvidas; a difusão dos resultados alcançados e da importância da permanência das ações, por meio de campanhas, materiais informativos e produtos de conhecimento.

O projeto tem vigência atualmente até 31 de outubro de 2027.

Deveres e responsabilidades O/A Associado/a Técnico/a – Emissão de Documentos atuará sob a supervisão da Coordenação Técnica da Área de Documentação e Identificação Civil, sendo responsável por apoiar os parceiros locais na construção, no aperfeiçoamento e no acompanhamento dos fluxos de emissão e regularização de documentos civis, em âmbito nacional. A atuação terá como foco a articulação interinstitucional e o fortalecimento dos arranjos operacionais necessários à efetivação das ações de emissão documental para adolescentes e jovens durante e após o cumprimento de medida socioeducativa. O trabalho será desenvolvido em estreita articulação com as equipes do CNJ e do PNUD.

As atividades indicativas incluem:

Fluxos Operacionais a) Fomentar e apoiar a construção de fluxos operacionais de emissão e regularização de documentos civis para adolescentes e jovens vinculados ao sistema socioeducativo. b) Aperfeiçoar e implementar fluxos operacionais de emissão e regularização de documentos civis para adolescentes e jovens vinculados ao sistema socioeducativo. c) Considerar para os fluxos as especificidades institucionais e territoriais.

Execução dos fluxos de emissão documental a) Acompanhar a execução dos fluxos de emissão documental junto às administrações socioeducativas e aos órgãos emissores de documentos. b) Identificar entraves, propor ajustes e contribuir para a qualificação das ações. Articulação interinstitucional a) Promover a articulação interinstitucional entre as administrações socioeducativas, os órgãos emissores de documentos e outras instituições pertinentes. b) Estimular a construção de arranjos de cooperação e canais permanentes de diálogo.

Capacitação de parceiros locais a) Orientar e capacitar os parceiros locais quanto à utilização dos sistemas relacionados à emissão e à regularização de documentos civis. b) Orientar e capacitar os parceiros locais quanto à procedimentos operacionais específicos relacionados à emissão e à regularização de documentos civis.

Elaboração de estratégias a) Contribuir para a elaboração de estratégias voltadas à superação dos desafios operacionais enfrentados pelos parceiros locais. b) Visar a ampliação e à efetividade da emissão de documentos civis para adolescentes vinculados ao sistema socioeducativo em todo o território nacional.

Participação em reuniões a) Participar de reuniões internas e interinstitucionais, b) Realizar o registro das atas, fluxos, encaminhamentos e resultados construídos no âmbito da atuação.

Aprendizado e Melhoria Contínua a) Participar da consolidação de aprendizados, promovendo melhoria cont�...